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Secretaria Municipal da Fazenda
CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS / IMOBILIÁRIOS / TAXAS EM GERAL
Cadastros e alterações Habitação
Resumo do serviço
Requerimento solicitando o cancelamento de débitos tributários.
Como solicitar
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Declaração de Homonímia;
- Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
- Número do Projeto de Construção Cancelado;
- Original e cópia da Certidão de Isenção emitida pelo Secretário Municipal da Receita;
- Original e cópia da Lei Municipal e do Decreto do Senhor Prefeito autorizando a Remissão do crédito tributário;
- Declaração do Cartório de Registro de imóvel informando que não houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
- Demonstrativo de débito e pagamento;
- Exposição de motivos.