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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Alvarás, autorizações e licenças
Resumo do serviço
Referente à licença para executar o loteamento (após aprovação do projeto).
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- CPF ou CNPJ;
- ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica);
- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
- Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela (SMI);
- Projeto elétrico aprovado pela concessionária (CELESC);
- Projeto de esgotamento sanitário aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
- Projeto de abastecimento de água aprovado pela concessionária (CASAN);
- Licenciamento Ambiental de Instalação - LAI;
- Projeto urbanístico aprovado.
Observações Importantes:
- Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
- No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
- Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).