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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
ALINHAMENTO DE MURO
Alvarás, autorizações e licenças Obras e Urbanismo
Resumo do serviço
Referente à licença para executar construção de muro.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-cidadão.
Requisitos
• Nº de CPF ou CNPJ;
• Cópia da escritura do imóvel (matrícula do registro do imóvel);
• Inscrição imobiliária;
• Planta da quadra indicando o imóvel;
• Croqui de localização do imóvel com ponto de referência.
OBS.:
- Quando o requerente possuir o contrato de compra e venda, fração ideal ou escritura de posse, preencher o formulário “ Declaração de Propriedade” e reconhecer firma.
- Alinhamento de muro não é demarcação de extrema entre terceiro. É apenas alinhamento para terrenos públicos e sistema viário.