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Tribunal Administrativo Tributário
RECLAMAÇÃO - IPTU
Análise
Resumo do serviço
Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação do lançamento do IPTU.
Como solicitar
O próprio contribuinte ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 8º andar.
Requisitos
Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige ( TAT);
b) Nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica);
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio, administrador);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do Contribuinte, do representante ou procurador
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
- Comprovante de Recolhimento da Taxa de Expediente.
- Cópia de RG e CPF se o Reclamante for pessoa física (e do procurador se for o caso abaixo) .
- Contrato social ou equivalente se pessoa jurídica.
- Procuração específica para defesa junto ao TAT, se representado por advogado.
- Cópia do carnê do IPTU/TRS.
- Cópia da matricula do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade ou o domínio sobre o imóvel.
- Cópia da CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU para processos que versem sobre questões de ISENÇÃO.
DOCUMENTOS FACULTATIVOS
- Outros documentos que comprovem os fatos e fundamentos alegados pelo Reclamante.