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Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
INSCRIÇÕES TEMPORADA
Alvarás, autorizações e licenças Comércio e Serviços
Resumo do serviço
Referente a licença para o comércio ambulante nas Praias de Florianópolis, durante a temporada de verão 2016/2017 conforme publicação dos Editais.
Como solicitar
Pessoalmente ou através de representante legal, portando CPF e RG, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Requisitos
Conforme os anexos, para cada Edital teremos uma relação específica de documentos obrigatórios:
PESSOA JURÍDICA:
- Requerimento de Inscrição devidamente preenchido;
- Comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica em atividade relacionada ao objeto pretendido;
- RG do representante legal e dos Assistentes Cadastrados (conforme anexo);
- Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista conforme relação (anexo);
- Empresas para atuação de Alimentos - Apresentar curso de manipulação de alimentos com vigência máxima de 02(dois) anos, realizado em empresa cadastrada na Vigilância Sanitária do Município e Atestado de Saúde para trabalhar com alimentos com validade máxima de 01(um) ano;
- Portadores de Necessidades Especiais - Documentação específica conforme anexo.
PESSOA FÍSICA:
- Requerimento de Inscrição devidamente preenchido;
- Documentação de identidade com foto;
- CPF;
- Certificado de Antecedentes Criminais Estadual e Federal;
- Prova de quitação com a fazenda municipal;
- Portadores de Necessidades Especiais - Documentação específica conforme anexo.