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Secretaria Municipal da Fazenda
PRESCRIÇÃO - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU / TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)
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Resumo do serviço
Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU / Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Requisitos
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
- Exposição de motivos.
Obs.: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.