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Secretaria Municipal de Obras
LICENÃA - ATESTADO DE CAPACIDADE TÃCNICA
Alvarás, autorizações e licenças
Resumo do serviço
Referente a emissão de certificado de qualificação técnica de empresas e/ou responsáveis técnicos que tenham executado obras e/ou prestado serviços ao Município.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Requerimento constando o número do contrato e nome da obra;
- Cópia da ART do responsável pela obra;
- Número do CPF ou CNPJ.