CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

A solicitação da Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos deve ser feita em uma das unidades do Pró-cidadão, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (mediante procuração) portando CPF e RG.

Os processos são regulamentados pela Instrução Normativa 001/2024, a qual institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Informações importantes sobre a Instrução Normativa 001/2024:

• Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de abertura do processo junto ao Pró-Cidadão, para a primeira análise do Processo de viabilidade de coleta.
• Cada Processo de Análise de Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos será submetido a, no máximo, três (3) reapresentações.
• No caso de não aprovação do projeto após as três reanálises, o processo será indeferido e arquivado.
• Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão do parecer de análise, para a reapresentação do Processo de viabilidade de coleta.
• A não reapresentação do processo dentro do prazo de 90 (noventa) dias implica no indeferimento e arquivamento do processo.
• Em caso de arquivamento do processo por indeferimento, o requerente deverá dar entrada em novo Processo de Análise de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares, junto ao PróCidadão, ou órgão que venha a substituí-lo, não havendo a possibilidade de desarquivamento do processo anterior para a sua continuidade.

As Orientações Técnicas instituídas pela IN 001/2024 dispõem sobre a documentação necessária para solicitação de Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos e sobre a forma de apresentação dos resíduos sólidos para a coleta municipal, conforme finalidades dos empreendimentos:

• OT 01/2024 - Empreendimento RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
• OT 02/2024 - Empreendimento COMERCIAL
• OT 03/2024 - Empreendimento LOTEAMENTO
• OT 04/2024 - Empreendimento COMERCIAL com gerenciamento e transporte PRÓPRIOS