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Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMSOP)
Cadastros e alterações
Resumo do serviço
Referente à defesa administrativa apresentada pelo cidadão junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP) quando notificado de autuação ou intimado/citado para tal.
Como solicitar
Online ou pessoalmente, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, pelo autuado ou por seu representante legal mediante Procuração, portando CPF e RG.
Requisitos
Documentos obrigatórios:
- RG/CPF.
- Cópia da autuação (ex: Auto de Infração).
- Exposição de motivos.
- Foto(s) do local.
- Documentos diversos.