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Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
SOLICITAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA
Certidões e documentos
Resumo do serviço
Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Exposição de motivo por escrito;
- N° do CPF ou CNPJ;
- Documentação específica referente à solicitação.