Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES
Resumo do serviço
Descrição Resumida
Pedido de alvará de licença para construir para edificações com projeto aprovado pelo sistema regular.
Descrição Detalhada
Atenção!
Caso a edificação tenha sido licenciada pelo sistema declaratório, o alvará de licença para construir foi obtido pelo Aprova Digital. Consulte o Guia rápido.
Em caso de dúvidas, contate pelo e-mail licenciamento.smdu@pmf.sc.gov.br ou agende atendimento presencial no Portal SMHDU.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (com procuração), portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão. No caso de dúvidas quanto às taxas, esclarecer através do email: dcc.smf@pmf.sc.gov.br
Considerações finais:
Os dados do imóvel – como proprietário ou possuidor, endereço, área e dimensões do terreno – deverão estar de acordo com a realidade encontrada no local, com o Cadastro Imobiliário Municipal (IPTU) e com o título de propriedade ou documento do possuidor.
Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).
Requisitos
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EM TODOS OS CASOS:
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Identificação (CPF/CNPJ) do proprietário ou possuidor do imóvel.
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Documento de propriedade ou posse do imóvel:
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Para propriedade: título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário;
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Para posse: Declaração de Posse, Contrato de compra e venda, Escritura de posse, Contrato de Permuta ou Carta de Crédito emitida pela instituição financeira.
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IPTU do terreno em nome do requerente. A titularidade do documento de propriedade ou posse deverá estar compatibilizada com a titularidade existente no Cadastro Imobiliário Municipal.
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Número do projeto arquitetônico aprovado.
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Documento de Responsabilidade Técnica de Execução (ART/RRT).
DOCUMENTOS EM CASOS ESPECÍFICOS:
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Aprovação do Projeto Hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária em locais de Ação Civil Pública.
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Protocolo de Aprovação do Corpo de Bombeiros, quando exigível pelo CBMSC.
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Licença Ambiental para Instalação (LAI), Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) ou Declaração de Atividade Não Constante (DANC) emitida pelo órgão ambiental, com exceção das edificações residenciais unifamiliares.
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Termo de Compromisso de Compensação devidamente assinado relativo ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme Lei 11.029/2023.
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Escritura Pública de Transferência do Direito de Construir (TDC), quando utilizar coeficiente de aproveitamento obtido mediante TDC.
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Protocolo do processo de Arte Pública junto à COMAP/IPUF, quando o empreendimento for classificado como PGT-1 ou PGT-2 conforme Anexo E02 do plano diretor e/ou quando fizer uso do incentivo de arte pública.
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Documentos complementares exigíveis de acordo com a legislação vigente.
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Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), para edificações transitórias (capacidade de 100 hóspedes ou mais) ou multifamiliares (com 20 unidades ou mais) localizadas na região da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição.