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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
LICENCIAMENTO PARA ATERRO
Alvarás, autorizações e licenças Meio ambiente
Resumo do serviço
Referente à licença para colocar ou tirar aterro em um terreno.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Exposição de motivos por escrito;
- Inscrição imobiliária;
- Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
- Nº do CPF ou CNPJ;
- ART/RRT do profissional responsável;
- Projeto de movimentação de terra contendo a linha natural do terreno e o volume de corte/aterro.