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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
SEGUNDA VIA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Alvarás, autorizações e licenças Obras e Urbanismo
Resumo do serviço
Referente ao fornecimento da 2ª(segunda) via, quando o cidadão por algum motivo não possui a 1ª (primeira) via e necessita executar a obra.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Número do projeto aprovado;
- Nº do CPF ou CNPJ.
Obs.: Para não ser notificado ou autuado.