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FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Estabelecimentos Prisionais - 70.25.00
Alvarás, autorizações e licenças Comércio e Serviços
Resumo do serviço
Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Estabelecimentos Prisionais (código 70.25.00).
Como solicitar
On-line via portal da Prefeitura de Florianópolis ou pessoalmente (ou por meio de terceiros - com procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.
Requisitos
O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 02.
Documentos necessários:
Os documentos necessários para a abertura do processo de licenciamento ambiental (Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI e Licença Ambiental de Operação - LAO) estão descritos no item 5 da Instrução Normativa FLORAM N° 02.