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Secretaria Municipal da Fazenda
ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Impostos e taxas Habitação
Resumo do serviço
Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no serviço público municipal de Florianópolis, aquelas pessoas que estejam desempregadas ou recebem até 03 (três) salários mínimos, CONFORME Art. 20 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR 007/97.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
- Comprovante de renda do candidato que receba até 03 (três) salários mínimos;
- Carteira do trabalho e declaração por escrito do próprio candidato, atestando que o mesmo está desempregado, quando for o caso.