Habite-se Sanitário - Loteamento acima de 500 lotes - 21135

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php

 

De acordo com o Decreto Municipal 23.280/2021 o requerimento de Habite-se Sanitário deverá ser declaratório nas seguintes situações:

• Edificações de uso exclusivo unifamiliar;

• Edificações, de qualquer natureza, que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e de rede coletora de esgoto em carga;

• Edificações de qualquer natureza, licenciadas pelo órgão ambiental competente, desde que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água;

• Loteamentos ou condomínios instalados em locais servidos de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e que façam o uso exclusivo dessa água como fonte de abastecimento, bem como servidos por rede coletora de esgoto em carga.

 

Os demais casos devem solicitar o Habite-se Sanitário Padrão.

INFORMAÇÕES

- Tipo de parcelamento de solo;

- Endereço completo;

- Inscrições imobiliárias;

- Área total parcelada;

- Número de lotes;

- Número aprovação do projeto hidrossanitário;

- Número do processo de aprovação do projeto urbanístico junto à SMDU;

- Declaração de regularidade da ligação de água emitida pela empresa responsável;

- Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

 

RELAÇÃO BÁSICA DE DOCUMENTOS:

- ART de execução da rede de abastecimento de água;

- ART de execução da rede coletora de esgoto;

- LAO - Licença Ambiental de Operação - FLORAM;

 

Loteamentos de baixo risco sanitário

- Declaração regularidade de ligação do esgoto à rede coletora emitida pela empresa responsável;

- Relatório de vistoria para parcelamento de solo (modelo VISA);

- Declaração de conformidade sanitária (modelo VISA);

 

 Loteamentos de alto risco sanitário

- ART da execução do sistema coletivo de tratamento de esgoto, caso implantado;

- Atestado de viabilidade técnica operacional do sistema de esgoto do loteamento emitido pela CASAN.

 

Com fonte própria alternativa de abastecimento de água:

- ART ou RRT da execução do sistema coletivo de tratamento da água;

- Laudo análise da água com os seguintes parâmetros (pH, turbidez, cloro residual; fluoreto, coliforme total, E.coli);

- Cadastro da SAC e Plano de Monitoramento da Vigilância em Saúde.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site HTTP://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria

3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada projeto.

INFORMAÇÕES

• Tipo de edificação;

• Endereço completo e inscrição imobiliária;

• Área total, composição de áreas (residencial/comercial);

• Número aprovação do projeto hidrossanitário (exceto para legalização pela LCM 374/10 - com rede coletora);

• Número do processo de aprovação do projeto arquitetônico junto à SMDU (somente para processos de Alto Risco)

• Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

 

DOCUMENTOS  

Consultar a Orientação Técnica 11, disponível no site da Vigilância Sanitária.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php

3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada obra.