Habite-se Sanitário - Estabelecimento de Ginásticas/Natação/Lazer e similar - 21104

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php

 

De acordo com o Decreto Municipal 23.280/2021 o requerimento de Habite-se Sanitário deverá ser declaratório nas seguintes situações:

• Edificações de uso exclusivo unifamiliar;

• Edificações, de qualquer natureza, que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e de rede coletora de esgoto em carga;

• Edificações de qualquer natureza, licenciadas pelo órgão ambiental competente, desde que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água;

• Loteamentos ou condomínios instalados em locais servidos de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e que façam o uso exclusivo dessa água como fonte de abastecimento, bem como servidos por rede coletora de esgoto em carga.

 

Os demais casos devem solicitar o Habite-se Sanitário Padrão.

INFORMAÇÕES

• Tipo de edificação;

• Endereço completo e inscrição imobiliária;

• Área total, composição de áreas (residencial/comercial);

• Número aprovação do projeto hidrossanitário (exceto para legalização pela LCM 374/10 - com rede coletora);

• Número do processo de aprovação do projeto arquitetônico junto à SMDU (somente para processos de Alto Risco)

• Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

 

DOCUMENTOS  

Consultar a Orientação Técnica 11, disponível no site da Vigilância Sanitária.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php

3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada obra.