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Tribunal Administrativo Tributário
RECLAMAÇÃO – CPREV
Servidor municipal PMF Servidor municipal PMF
Resumo do serviço
Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Como solicitar
O próprio notificado ou por meio de Procurador habilitado junto ao TAT - Tribunal Administrativo Tributário - Rua Arcipreste Paiva, 107, 6º andar.
Requisitos
- Petição com razões da Reclamação;
- Fotocópia do RG e CPF;
- Fotocópia da notificação;
- Fotocópia do processo administrativo interno.
Petição escrita deverá conter:
a) Órgão a que se dirige (TAT);
b) Nome do notificado;
c) Nome do Representante ou procurador (advogado);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do notificado, do representante ou procurador.