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Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
RECLAMAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO
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Resumo do serviço
Reclamação contra Auto de Infração.
Como solicitar
Pessoalmente ou por meio de procurador em qualquer unidade do Pró-Cidadão, indicando se tratar de Reclamação dirigida ao TAT
Requisitos
- Petição com razões da Reclamação;
- Fotocópia do contrato social ou estatuto;
- Fotocópia do RG e CPF do sócio que assina a Reclamação;
- Fotocópia do auto de infração.
Petição escrita contendo:
a) Órgão a que se dirige ( TAT);
b) Nome do autuado;
c) Nome do Representante ou procurador (advogado, sócio ou representante);
d) Endereço completo para comunicações;
e) Fatos e Fundamentos do pedido;
f) Data e Assinatura do autuado, do representante ou procurador,