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Secretaria Municipal da Fazenda
MEI DIGITAL
Alvarás, autorizações e licenças Alvarás, autorizações e licenças
Resumo do serviço
Caro Microempreendedor,
Para dar seguimento ao seu processo é necessário informar se você ira realizar suas atividades em estabelecimento fixo ou não, para fornecer essa informação, basta consultar seu processo (www.pmf.sc.gov.br/consultaprocesso) e responder a pendência do seu processo conforme requisitos abaixo:
Requisitos
MEI não estabelecido:
- Declaração para atividades não exercidas em local fixo. (Clique aqui para download);
- Certificado MEI;
- Cartão CNPJ.
MEI estabelecido:
- CPF e RG do responsável pela abertura do processo (originais e cópias);
- Consulta de Viabilidade para Instalação ou Protocolo da Consulta de viabilidade;
- Escritura, declaração de posse, contrato de compra e venda, de arrendamento, de locação ou de cessão de uso do imóvel, conforme o caso;
- Procuração, caso não seja requerido pelo próprio representante legal;
- Alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;
- Certificado MEI;
- Cartão CNPJ.
- Anexo I - Termo de Declaração e Compromisso Alvará Provisório. (Clique aqui para download)
Conheça as principais ações da Prefeitura de Florianópolis de apoio ao MEI: