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Secretaria Municipal da Fazenda
Desarquivamento, Cópia de processo administrativo ou Projeto arquitetônico
Certidões e documentos Certidões e documentos
Resumo do serviço
Referente aos referidos fins:
- Vistas do processo administrativo
-Cópia do processo administrativo
-Cópia de projeto arquitetônico
-Desarquivamento para continuidade do processo, após o lapso temporal que o arquivou
Como solicitar
O solicitante da abertura do processo ou requerente, ou seu representante legal, on-line, portando CPF e RG. (Se terceiro, através de Procuração com firma reconhecida em cartório).
- No campo "súmula", deverá estar descrito a numeração completa e/ou processo que deseja desarquivamento/cópia
Exemplo: Y XXXXX/ZZZZ, onde Y é o tipo (E = externo), X é a numeração e Z o ano.
*Caso o Solicitante precise de copia impressa, haverá um custo por impressão e por folha que será informado após conferir o numero de folhas do processo.
Requisitos
Observação: Para acesso a projetos para produção acadêmica, deverá o solicitante enviar a declaração devidamente preenchida e assinada.
- Documento de identidade valido (RG, CPF ou similar)
- Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinada (anexo 1)
- Declaração de autenticidade devidamente preenchida e assinada (anexo 2)
- Procuração (caso representante)
- Documento de identidade do procurador
- Apresentar documento de propriedade do imóvel (contrato de compra e venda devidamente registrado e/ou matrícula do imóvel, com emissão de 30 dias). (quando a solicitação for para cópia de projeto arquitetônico)