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Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
Baixa CMC de Empresa de Comércio
Cadastros e alterações Cadastros e alterações
Resumo do serviço
Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Cadastro de Empresa de Comércio.
Como solicitar
On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
Requisitos
Empresas de Comércio:
- Baixa da Secretaria Estadual da Fazenda - Exatoria - Sintegra - Distrato Social ou alteração contratual mudando a empresa de município.
Obs.: A existência de débitos impede o deferimento da baixa do CMC.
Havendo discordância em relação aos débitos, o contribuinte deverá protocolar junto ao Pró-Cidadão processo de Cancelamento de débito, para que o mesmo seja analisado e julgado.