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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
Alinhamento de Muro
Resumo do serviço
Referente à licença para a construção do muro frontal para a via pública.
Requisitos
Documentos Obrigatórios:
- Documento de Identificação (CPF ou CNPJ);
- Exposição de Motivos;
- Inscrição Imobiliária;
- Matrícula atualizada ou declaração de posse;
Documentos Opcionais:
- Levantamento Topográfico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do levantamento topográfico.