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Legalização de Construção pela LCM 374/2010, atualizada pela LCM 784/2026

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Resumo do serviço

Referente a pedidos de legalização de edificações irregulares, clandestinas ou não adequadas para atividade originalmente licenciada, de obras concluídas até 31 de dezembro de 2020, que necessitem utilizar a Lei 374/2010 e suas alterações.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida ou assinatura digital.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ do requerente;
  • ART/RRT Legalização ou Laudo e Vistoria (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica Legalização ou Laudo e Vistoria);
  • Documento do Terreno atualizado (se propriedade, título registrado em Cartório de Registro Imobiliário ou se posse, Declaração de Posse do imóvel, conforme modelo fornecido pelo Município ou outros dispostos na IN 003/SMHDU/GAB/2023);
  • IPTU em nome do requerente (A titularidade da propriedade ou posse deverá estar compatibilizada com a titularidade existente no Cadastro Imobiliário Municipal);
  • Fotos de ângulos externos da edificação, devendo uma delas ser fachada central, obrigatoriamente, outras também de fachada, começando pelo lado direito e pelo lado esquerdo, respectivamente;
  • Comprovante de existência da edificação até 31 de Dezembro de 2020 (imagem do Google Maps ou lançamento do IPTU);
  • Habite-se Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
  • Habite-se do Corpo de Bombeiros, quando for o caso; (Para projetos multifamiliares, comerciais e/ou uso misto);
  • Laudo de acessibilidade, quando for o caso; (Para projetos multifamiliares, comerciais e/ou uso misto);
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Certidão TJ/SC expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina Cível;
  • Certidão TJ/SC expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina Criminal;
  • Certidão expedida pela Justiça Federal Cível;
  • Certidão expedida pela Justiça Federal Criminal;
  • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012 ou Projeto Arquitetônico Padrão, conforme anexo I e II da IN 003/SMHDU/GAB/2023).

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