Incentivo ao Desenvolvimento Econômico

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão.
Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida ou assinatura digital.

Documentos Obrigatórios:

CPF ou CNPJ do requerente;

ART/RRT do projeto;

Consulta de Viabilidade para construção deferida para o uso pretendido;

Documento do Terreno atualizado (se propriedade, título registrado em Cartório de Registro Imobiliário ou se posse, Declaração de Posse do imóvel, conforme modelo fornecido pelo Município ou outros dispostos na IN 003/SMHDU/GAB/2023);

Modelo de Solicitação de Incentivo para Desenvolvimento Econômico;

Estudo completo (No formato pdf).