Solicitação art 89 do Plano Diretor

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão.
Se terceiro, apresentar Procuração com firma reconhecida ou assinatura digital.

Documentos Obrigatórios:

CPF ou CNPJ do requerente;

Documento do Terreno atualizado (se propriedade, título registrado em Cartório de Registro Imobiliário ou se posse, Declaração de Posse do imóvel, conforme modelo fornecido pelo Município ou outros dispostos na IN 003/SMHDU/GAB/2023);

Estudo urbanístico de parcelamento do solo com ART/RRT de responsabilidade técnica;

Exposição de motivos.