Prefeitura de Florianópolis

Refere-se à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel conforme previsto nos incisos de I a XIII do artigo 225 da lei complementar 007 de 1997 e suas alterações.

As isenções são do tipo:

1. Aposentado ou pensionista;

2. Acima de 65 anos;

3. Imóvel até 70 m;

4. Neoplasia maligna; paralisia irreversível ou incapacitante; e demais doenças graves;

5. Pescador, Lavrador;

6. Imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais;

7. Comodato gratuito a entidades comunitárias;

8. Área de Preservação Permanente;

9. Tombamento / Patrimônio Histórico;

10. Bandas de música, sociedade musical recreativa lapa e sociedade musical amor à arte, sociedade musical filarmônica comercial;

11. Habitação popular;

12. Imóvel atingido por catástrofe;

13. imóvel utilizado por ex-combatente;

14. Conselho comunitário ou associação de moradores;

15. Círculo operário e entidades desportivas;

16. Suspensão de IPTU por atingimento pelo sistema viário;

17. Por desapropriação.

IPTU - Isenção

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