Pagina Principal
Aprovação de Projeto Arquitetônico com Alvará - Unifamiliar
Resumo do serviço
Pedido de aprovação do projeto e emissão de alvará de construção de nova edificação com uso residencial UNIFAMILIAR, quando não enquadrado no licenciamento declaratório.
Será admitido pelo sistema regular os seguintes casos:
- Área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
- Áreas com restrições ambientais, salvo com parecer favorável do órgão ambiental;
- Lindeiros a vias panorâmicas;
- Em raio de 250 m de sítio arqueológico;
- Com impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal;
- Quando utilizar dispositivos legais não abarcados pelo sistema.
Se não houver restrição ao declaratório, o licenciamento deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Aprova Digital. Consulte o Guia rápido.
Consulte as condições urbanísticas e ambientais do seu imóvel:
Dúvidas Contate pelo e-mail licenciamento.smdu@pmf.sc.gov.br ou agende atendimento presencial no Portal SMHDU.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (com procuração), portando CPF e RG na Unidade Central - Pró-Cidadão.
Os dados do imóvel como proprietário ou possuidor, endereço, área e dimensões do terreno deverão estar de acordo com a realidade encontrada no local, com o Cadastro Imobiliário Municipal (IPTU) e com o título de propriedade ou documento do possuidor.
Questões relativas à possibilidade de exercer o direito de construir no imóvel deverão ser sanadas previamente ao processo de aprovação de projeto, por meio da Consulta para Fins de Construção e da Consulta Ambiental, e seus processos de reconsideração, quando for o caso, devidamente munidos dos pareceres complementares solicitados pelos órgãos competentes.
Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica). No caso de dúvidas quanto às taxas, esclarecer através do email: dcc.smf@pmf.sc.gov.br
Requisitos
-
Procuração para atuar em nome do proprietário.
-
Aprovação do projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária (local com Ação Civil Pública).
-
Termo Declaratório do Uso de Incentivo de Sustentabilidade, disponível no Aprova Digital, quando for o caso.
-
Protocolo do processo de regularização fundiária, disponível no Aprova Digital, quando o imóvel não possuir título de propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis e estiver inserido em Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC), abrangido pelo Meu Bairro Regular, ou inserido na Mancha Urbana de 1977, abrangidos pela REURB Histórico, que pertencem ao programa Floripa Regular. Para verificar se o imóvel está inserido nessas áreas, acesse as camadas do Floripa Regular no Mapa do Geoportal de Floripa.
-
Termo declaratório de uso do incentivo de sustentabilidade, obtido através do Aprova Digital, quando fizer uso do incentivo à sustentabilidade.
-
Pareceres complementares dos demais órgãos, quando for o caso.
-
Certidão de ocupação/aforamento junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para terreno ou acrescido de marinha.
-
Laudo geológico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, comprovando a segurança de ocupação do imóvel, quando o imóvel não tiver sido objeto de parcelamento de solo regular e estiver inserido em Área de Risco R2, R3 ou R4 mapeadas no Plano Municipal de Redução de Risco.
-
Escritura de Transferência do Direito de Construir (TDC), quando for o caso.
-
Aprovação de Projeto de Acesso em Rodovia Estadual (SIE/SC), quando for o caso.