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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E/OU PANFLETAGEM
Alvarás, autorizações e licenças
Resumo do serviço
- Para utilização de panfletagem e/ou espaço público;
- Entrada em qualquer Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data da ocorrência do Evento.
Como solicitar
On-line, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (somente com procuração do proprietário), portando CPF e/ou CNPJ (conforme o caso promotor da solicitação) em qualquer unidade do Pró-Cidadão.
Atenção
Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:
Documentação integrante do processo deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
Requisitos
- Preenchimento do Requerimento (cada requerimento anexo solicita uma determinada autorização, a adequada que deve ser preenchida com os dados solicitados);
- Exposição de Motivos;
- Caso a utilização do espaço público seja realizado em área tombada, é necessário solicitar a autorização o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
- Caso a utilização do espaço público seja realizado em praças, praias e áreas verdes, é necessário solicitar a autorização ambiental para eventos, emitida pela FLORAM;
Obs.: O REQUERIMENTO deverá acompanhar cópia de toda documentação relacionada, para análise, devendo ser entregue com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data da ocorrência da solicitação.