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FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO
Alvarás, autorizações e licenças
Resumo do serviço
Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos
Referente à Certificação Acústica para atividades sujeitas a perturbação do sossego, que apresentarem projeto acústico como prevenção.
Como solicitar
Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e/ou RG, em qualquer das Unidades do Pró-Cidadão.
Requisitos
Todo estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de poluição sonora seguirá os procedimentos estabelecidos no Art. 11º, Lei Complementar n. 003/99.
Documentos necessários:
- Projeto Acústico Atualizado de acordo com o Art.11º da Lei Complementar n. 003/99;
- Planta baixa do projeto acústico em tamanho A3.
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Alvará de Funcionamento do estabelecimento com prazo de vigência válido;
- Caso o Alvará de funcionamento seja do tipo condicionado, deverá apresentar a Consulta de Viabilidade de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.
- Alvará Sanitário do estabelecimento;
- Liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros;
- Habite-se da edificação ou respectivo protocolo em tramitação. Caso o protocolo seja arquivado por pendências ou a resposta seja negativa, o estabelecimento estará impedido de solicitar este tipo de autorização.
Será realizada vistoria de área física.