Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
INCLUSÃO DE VEÍCULO NA FROTA DE OPERADORA DO TRANSPORTE TURÍSTICO
Resumo do serviço
Referente à Inclusão de veículo na frota de operadora do Transporte Turístico.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.
Requisitos
- Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
- 4 fotos 10x15 do veículo (frente - traseira - duas laterais inteiras)
- Vistoria aprovada do veículo (original)
-
Cópia apólice seguro APP veículo - se for certificado ou proposta (com menos de 40 dias) deve apresentar o comprovante de pagamento/cópia
- Certificado de registro e licenciamento do veículo na categoria aluguel
em nome da empresa ou dos sócios (cópia)
OBS.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº. 421/12 e Decreto nº.
9054/11