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Procuradoria Geral do Município
BAIXA POR COMPROVAÇÃO: PARCELAMENTOS (ADMINISTRATIVOS/ JUDICIAL/ PPI/ REFIS)
Cadastros e alterações
Resumo do serviço
Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Parcelamentos (Administrativos/ Judicial/ PPI/ REFIS) que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.
Como solicitar
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Requisitos
- Original e cópia do comprovante de pagamento;
- Original e cópia do comprovante de depósito bancário;
- Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
- Exposição de motivos e;
- Demonstrativo de débito e pagamento.