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Secretaria Municipal da Fazenda
DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISS/GIF/TAXAS EM GERAL)
Impostos e taxas Comércio e Serviços
Resumo do serviço
Requerimento solicitando a Decadência/Prescrição de débitos de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/097 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
- Exposição de motivos;
- Demonstrativo de débito e pagamento.