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Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO
Obras e Urbanismo Obras e Urbanismo
Resumo do serviço
Referente ao pedido de aprovação do projeto urbanístico de loteamento e licenciamento das respectivas obras de implantação. Pode ser precedido da aprovação do anteprojeto urbanístico de loteamento.
Um loteamento refere-se ao parcelamento de uma gleba em lotes com abertura de novas vias de circulação, modificação ou ampliação das vias já existentes.
Para mais informações acesse a Cartilha de Parcelamento do Solo.
Como solicitar
Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- CPF ou CNPJ;
- ART/RRT – Projeto Urbanístico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
- ART/RRT – Execução de Obra (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução de Obra).
- ART – Levantamento Planialtimétrico (Anotação de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda ou Matrícula);
- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
- Licença Ambiental para Instalação – LAI (admite-se protocolo para início do processo)
- Anteprojeto urbanístico aprovado ou Guia de Diretrizes Urbanísticas emitida pelo IPUF;
- Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
- Projeto Urbanístico de Loteamento
- Memorial descritivo dos lotes;
- Cronograma físico das obras;
- Relação dos lotes a serem caucionados;
- Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMI com ART;
- Projeto elétrico aprovado pela CELESC com ART/RRT;
- Projeto de rede de águas aprovado pela VISA e pela CASAN com ART;
- Projeto de rede de esgoto aprovado pela VISA e pela CASAN com ART;
- Projeto de urbanização das áreas públicas aprovado pelo IPUF com ART/RRT;
- Projeto de arborização das vias aprovado pela FLORAM com ART/RRT
Requisitos Ocasionais
- Comprovante de aprovação de EIV;
- Projeto de acessos e egressos aprovado pelo DEINFRA.
Observações Importantes:
- Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).