Inicio - Busca Serviços - Secretaria Municipal da Fazenda
Voltar aos serviços
Secretaria Municipal da Fazenda
CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO
Cadastros e alterações
Resumo do serviço
Requerimento solicitando o cancelamento de Parcelamento.
Como solicitar
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Original e cópia do comprovante de pagamento do débito no DAM original;
- Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
- Declaração de Homonímia;
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
- Demonstrativo de débito e pagamento;
- Exposição de motivos.