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Secretaria Municipal da Fazenda
CANCELAMENTO DO REFIS/RENEGOCIAÇÃO ANUAL DO REFIS
Cadastros e alterações
Resumo do serviço
Requerimento solicitando o Cancelamento do REFIS/Renegociação Anual do REFIS.
Como solicitar
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Original e cópia do comprovante de pagamento do débito no DAM original;
- Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
- Declaração de Homonímia;
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de Pessoa Jurídica;
- Demonstrativo de débito e pagamento;
- Exposição de motivos.