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Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO
Alvarás, autorizações e licenças Transportes
Resumo do serviço
Referente à liberação de veículo apreendido por não possuir licença
para determinado serviço no Município.
Como solicitar
Pessoalmente portando RG e CPF ou por intermédio de terceiros através de procuração com firma reconhecida em cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Certificado de registro e licenciamento do veículo do ano em curso (cópia)
- CNH do motorista (cópia);
- Formulário: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO;
- Cópia autenticada do contrato social da empresa, comprovando a representação legal do responsável(pessoa jurídica);
- Cópia da CNH do proprietário do veículo apreendido(pessoa física);
- Cópia do comprovante de residência do proprietário do veículo apreendido (pessoa física).
Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 034/99 e pelo Decreto nº. 5651/08