Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO
Resumo do serviço
Referente a renovação da licença de tráfego da embarcação para operar no transporte turístico.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.
Requisitos
- Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
- Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
- Cópia da apólice do seguro APP.
- Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
- Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
- Cópia da apólice do seguro APP.
Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012
Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012
Documentos para download
Anexo 1 - Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turístico
Anexo 2 - Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turístico
Anexo 3 - Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turístico