RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE TRÁFEGO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO

Alvarás, autorizações e licenças Transportes

Referente a renovação da licença de tráfego da embarcação para operar no transporte turístico.

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.

Cópia do certificado de registro e licenciamento da embarcação em nome da empresa ou de um de seus sócios;
Cópia autenticada em cartório do laudo técnico ou termo de vistoria emitido pela Capitania dos Portos;
Cópia da apólice do seguro APP.

Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012

Anexo 1 - Formulário de Renovação da licença de tráfego da embarcação no transporte turístico