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Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
EXCLUSÃO DA EMBARCAÇÃO NO TRANSPORTE TURÍSTICO
Cadastros e alterações Transportes
Resumo do serviço
Referente à exclusão da embarcação no transporte turístico.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.
Requisitos
- Licença da embarcação (original);
- Cópia do registro e licenciamento da embarcação.
Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012