FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AuA)
Resumo do serviço
Referente ao processo de Autorização Ambiental (AuA) das atividades abaixo listadas.
03.31.00 – Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em açudes (SISTEMA I)
03.31.01 – Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em viveiros (SISTEMA II)
03.31.02 - Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo Águas Mornas (SISTEMA III)
03.31.03 - Unidade de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo Águas Frias (SISTEMA IV)
03.33.00 – MALACOCULTURA – Unidade de Produção de Moluscos.
15.10.00 – Serrarias e beneficiamento primário da madeira.
33.12.02 - Retificação e melhorias de rodovias pavimentadas
34.11.04 Produção de energia solar fotovoltaica no solo
34.31.00 Captação, adução de água bruta e/ou tratamento de água para abastecimento público.
43.20.00 – Comércio atacadista e depósitos de produtos químicos
43.20.10 – Comércio atacadista e depósitos de agrotóxicos
71.60.02: Armazenamento temporário de resíduos industriais classes IIA e IIB, exceto eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo.
43.40.00 – Postos de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos
Como solicitar
On-line ou pessoalmente ( por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Requisitos
Documentos Obrigatórios - Autorização Ambiental (AuA)
- FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;
- Requerimento da Autorização Ambiental – AuA;
- Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);
- Documento autenticado comprovando a posse ou possibilidade de uso do imóvel;
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
- Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
- Certificado de regularidade emitido pelo IBAMA, quando couber;
- Documento autenticado que comprove a posse ou possibilidade de uso do imóvel (casos em que o empreendedor não é o proprietário da área);
- Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União, quando couber;
- Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a riscos geológicos, quando couber;
- Certidão emitida pela prestadora de serviço público de abastecimento de água referente à viabilidade de abastecimento de água;
- Certidão emitida pela prestadora de serviço público de energia referente à viabilidade de fornecimento de energia;
- Certidão emitida pela prestadora de serviço público de coleta de resíduos referente à viabilidade de coleta de resíduos;
- Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;
- Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante), nos termos da Resolução CONAMA Nº. 237/97, art. 10, §1º. Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido;
- Atestado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros, quando couber;
- Planta de localização/situação;
- Projeto básico das unidades que compõem o empreendimento/ atividade;
- Memorial descritivo do projeto, contendo: a) características da área (topografia, recursos hídricos, cobertura vegetal); b) descrição das áreas protegidas por lei (faixa marginal dos corpos d’água, áreas de dunas, restingas e manguezal, declividade superior a 30% e outras Áreas de Preservação Permanentes); c) área total do empreendimento/atividade; d) caracterização da atividade/empreendimento; e) outras informações específicas da área;
- Documento de responsabilidade técnica do conselho de classe do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico do empreendimento.
Renovação de Autorização Ambiental
- FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
- Requerimento de renovação da Autorização Ambiental – AuA;*
- Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
- Cópia do certificado de regularidade emitida pelo IBAMA;
- Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Autorização Ambiental, informando se houve ou não ampliação ou modificação do empreendimento, acompanhado de relatório fotográfico;*
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.