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Secretaria Municipal da Fazenda
ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS)
Impostos e taxas Habitação
Resumo do serviço
Solicitação de Isenção de IPTU do imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços, conforme art. 225, i, Lei Complementar 007/1997.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Solicitação de reconhecimento de isenção tributária;
- Carnê do IPTU em nome do contribuinte;
- Registro geral da matrícula do imóvel (imóvel com matrícula no registro de imóveis), ou escritura de posse do imóvel;
- Comprovante de residência (conta de água e/ou de luz);
- Declaração firmada pelo requerente, sob as penas da lei, de que reside no imóvel e que não possui qualquer outro imóvel;
- Cópia dos documentos do contribuinte, e, conforme o caso, do solicitante por ele devidamente autorizado.
Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.