LICENÇA PARA OPERAR NO SERVIÇO DE FRETAMENTO DO TRANSPORTE TURISTICO

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano

 descrição

  • Referente à Licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte Turístico.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

 requisitos

    • Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
    • Cópia do Contrato de Fretamento com firma reconhecida em cartório.

 documentos para download

Requerimento para licença para operar no Serviço de Fretamento do Transporte Turístico