CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OPERADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS

 descrição

• Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operadora do Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

 requisitos

• • Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
  • Cópia do Auto de Infração;
  • Cópia da Notificação;
  • Exposição de motivos justificando o pedido para o cancelamento do auto de infração.

 documentos para download