BAIXA POR COMPROVAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL / NOTIFICAÇÃO FISCAL

 descrição

• Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Auto de Infração Fiscal ou Notificação Fiscal que tenha sido efetuado, mais que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

 como solicitar

• Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão

 requisitos

• • Original e cópia do comprovante de pagamento;  
  • Original e cópia do comprovante de depósito bancário;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
  • Exposição de motivos e;
  • Demonstrativo de débito e pagamento.

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