VISTORIA E RECEBIMENTO DE OBRAS DE LOTEAMENTO

Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano

 descrição

  • Referente ao documento para entrega da infra-estrutura do loteamento ou condomínio horizontal.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Exposição de motivo por escrito;
    • Nº do CPF ou CNPJ.
    • Licença de Operação - LAO
    • Habite-se Sanitário
    • Matrículas Individualizadas das áreas públicas (ACI e AVL), conforme projeto urbanístico aprovado
    • Cópia do Álvara do Loteamento