Restituição, Compensação ou Cancelamento de Tributos Mobiliários

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:

1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
3) Erro no cálculo do montante do tributo;
4) Erro na determinação da alíquota aplicável;
5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
7) Revisão no valor do crédito tributário;
8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);
9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;
10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;
11) Duplicidade de pagamento e;
12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;
13) Remissão ou;
14) Outro motivo que comporte a devolução.

15) Pedido de Cancelamento

On-line ou pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Atenção

Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:

Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.