ALTERAÇÃO DE RTM PARA ALVARÁ DEFINITIVO

 descrição

• Referente à alteração do Registro Temporário Mobiliário-RTM para Alvará de Funcionamento.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
  • Contrato Social e alterações contratuais;
  • CNPJ;
  • Inscrição Imobiliária;
  • Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da empresa;
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionamento;
  • Alvará Sanitário (para empresas das áreas de saúde, educação e alimentos/bebidas.

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  Obs: Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.

   

   

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