REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA PARA CANTEIRO DE OBRAS

 descrição

• Referente ao cadastramento obrigatório das Pessoas Físicas/Jurídicas na PMF, para a legalização da atuação profissional.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Formulário "Ficha Cadastral Pessoa Jurídica Solicitação de RTM" (preenchido e assinado);
  • Contrato Social (original e cópia);
  • Requerimento de Empresário ou Estatuto e Atas;
  • CNPJ (original e cópia);
  • Inscrição Imobiliária (original e cópia).

• OBS.: Está disponível para download documento contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados.
  
  

 documentos para download