RENOVAÇÃO LICENÇA DE TRÁFEGO TÁXI

 descrição

• Referente à renovação do cadastro de permissionário, motorista
  auxiliar e do veículo licenciado a operar no serviço de táxi.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando RG e CPF, na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.

 requisitos

• • Formulário: RENOVAÇÃO LICENÇA DE TRÁFEGO TÁXI 

   

  Permissionário:

  • Comprovante de residência;
  • Alvará;
  • CNH;
  • Certidão negativa municipal;
  • Certidão negativa INSS ou cópia do comprovante de pagamento desde o início do ano vigente;
  • Atestado médico (aptidão física e mental);
  • Certidão criminal fórum;
  • Declaração de vínculo com o serviço público com firma reconhecida;
  • Certidão de Registro da CNH.

   

   Motoristas Auxiliares (máximo dois):

  • CNH
  • Comprovante de residência
  • Alvará
  • Atestado médico (aptidão física e mental)
  • Certidão criminal forum
  • Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (rdsci) ou cópia do comprovante de pagamento desde o início do ano vigente
  • Declaração de que não possui motorista auxiliar reconhecida em cartório (caso permissionário não tenha motorista auxiliar);
  • Certidão de Registro da CNH.

   

  Veículo:

  • Licença de tráfego (cópia)
  • Certificado de registro e licenciamento do veículo (cópia)
  • Cópia apólice seguro APP veículo - se for certificado ou proposta (com menos de 40 dias) deve apresentar o comprovante de pagamento/cópia

   Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº. 085/01

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