INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – CPSQN PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - RTM

 descrição

• Referente ao cadastramento obrigatório dos prestadores de serviços do Município de Florianópolis, pra fins de recolhimento de tributos municipais - RTM.

   

  SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 1581

 como solicitar

• O pedido de inscrição deverá ser formalizado diretamente junto a uma das unidades de atendimento ao cidadão - Pró-Cidadão por meio de petição, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG.

 requisitos

• No caso de pessoa natural - Profissional Autônomo:

   

  •   do documento de identidade - CI;
  •   do CPF;
  •   do registro no órgão de classe, quando for o caso;
  •   do título eleitoral;
  •   do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso;
  • da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita da requerente, quando for o caso;

   

  Nos casos de pessoa jurídica que realize prestações de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN ou que seja responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário:

   

  •   do ato de constituição da pessoa jurídica ou empresa individual;
  •   do CNPJ;
  •   da qualificação dos sócios e, se for o caso, dos responsáveis pelo estabelecimento;
  •   da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita da requerente;
  •   do documento de identidade da pessoa física responsável perante à SMFPO;
  •   do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso.

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